Calendário do MEI em 2023: veja os prazos mais importantes para os microempreendedores individuais | MEI
Primórdio de ano é momento de organização e planejamento para o que está por vir. Para o microempreendedor individual (MEI) não é dissemelhante — e é necessário permanecer de olho no calendário para não rematar prejudicando o empreendimento por perda de prazo. Confira as datas importantes para os MEIs em 2023:
31 de maio: Enunciação Anual de Faturamento
Os MEIs devem fazer a Enunciação Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31/05. O documento fiscal é obrigatório e, caso o empreendedor não faça a entrega no prazo, deverá remunerar uma multa. Segundo o Portal do Empreendedor, a penalidade tem valor mínimo de R$ 50, e o boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da enunciação. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
E atenção: a enunciação deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Tradicionalmente, a Semana do MEI, promovida pelo Sebrae, também ocorre em maio, com sete dias de programações de palestras, conteúdos, oficinas e webinars realizados para orientação e capacitação dos empreendedores. Segundo a assessoria da organização, a data ainda não está confirmada para nascente ano.
Todo mês, os MEIs devem fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Pátrio (DAS). Com o aumento do salário mínimo, o valor sofrerá alterações em 2023. A tributo previdenciária do MEI (exceto caminhoneiro) passará a ser de R$ 66,00 (5% do salário mínimo), enquanto o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 (12% do salário mínimo). Junto à tributo previdenciária, o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS pagará adicionalmente R$ 1, e aquele que exerce atividades sujeitas ao ISSQN pagará mais R$ 5.
Com isso, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67,00 e R$ 72,00, a depender da sua atividade. Já o MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 162,40. O valor do DAS é calculado maquinalmente pelo sistema. Para saber o quanto deve remunerar, o MEI deve acessar a seção “Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua tributo mensal”.
Nos primeiros cinco anos de formalização, os MEIs também devem preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas — uma obrigação prevista em lei. O documento não precisa ser entregue em nenhum órgão, mas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Ele deve ser arquivado, junto com as Notas fiscais de compras e vendas. O documento facilitará o envio da Enunciação Anual de Faturamento (DASN), já que ela consiste no somatório de todos os relatórios preenchidos durante o ano.