CNPJ do MEI terá mudanças em 2023? Saiba a verdade

CNPJ do MEI realmente passará por mudanças em 2023? É isso que milhões de microempreendedores individuais desejam saber. Por fim de contas, as mudanças de Governo vêm sempre acompanhadas de um cumeeira nível de consumição. Será que a equipe econômica da novidade gestão federalista alterará o teto de faturamento do MEI? E porquê ficará o novo valor da DAS? Essas são algumas das dúvidas dos empreendedores.

É por isso que, para deslindar o que vai ocorrer com o CNPJ do MEI em 2023, os microempreendedores individuais devem consultar somente sites de reputação comprovada, representantes do Sebrae e canais oficiais de atendimento do Governo. Nesse sentido, vale a pena suspeitar de supostas “novidades” que são divulgadas nas redes sociais e apps de mensagem. Com isso em mente, confira aquém tudo que você precisa saber sobre o CNPJ do MEI em 2023, segundo dados oficiais.

Quem pode virar MEI em 2023?

Para o cadastro dos microempreendedores individuais em 2023, o Governo não deve confirmar muitas mudanças. Atualmente, os CNPJs de MEIs representam a maioria das empresas abertas (e ativas) no Brasil. A atuação dos microempreendedores individuais, dessa forma, é necessário para o desenvolvimento da economia pátrio.

Sendo assim, quem pode se cadastrar porquê MEI? Esse regime de tributação está disponível para todos os brasileiros maiores de 18 anos (ou menores emancipados), desde que eles cumpram os critérios listados aquém:

• Não trabalhar porquê gestor ou sócio em qualquer outro negócio;
• Não ter uma segunda (ou mais) empresas abertas em seu nome;
• Não ter sócios na empresa que está iniciando porquê MEI.

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CNPJ do MEI passará por mudanças em 2023?

O Cadastro Vernáculo de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos MEIs (Microempreendedores Individuais), realmente passará por mudanças em 2023.

A partir de janeiro, a novidade gestão começará a implementação de um padrão diferenciado para as nomenclaturas das empresas.

A intenção dessa mudança no CNPJ do MEI é prometer um maior nível de segurança aos dados pessoais dos microempreendedores individuais.

Dessa forma, os novos cadastros de CNPJ não precisarão mais vir acompanhados do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular.

A mudança vem porquê resposta às reivindicações de inúmeros empreendedores, que não curtem ter os dados pessoais expostos em meio às informações das empresas. Com isso, o novo Governo atuará para seguir as diretrizes já estabelecidas pela Lei Universal de Proteção de Dados (LFPD).

O que acontece com a baixa do MEI?

Além da modificação no CNPJ, que chega para proteger os dados dos microempreendedores individuais, a Receita Federalista também confirmou mudanças para o funcionamento do Redesim, com o objetivo de simplificar o processo de Baixa nas empresas que é realizado através do Portal do Empreendedor.

Com as novas mudanças, os MEIs que quiserem dar baixa nos registros das empresas, utilizando o portal Gov.br (com CNPJs abertos até o dia 15 de março de 2022) poderão fazer o procedimento com o selo Bronze da conta do Governo.

“As mudanças já estão em operação e trazem mais facilidade e mais segurança para os donos de micro e pequenos negócios”, afirmou Helena Rego, a coordenadora do núcleo de simplificação de Políticas Públicas do Sebrae.

Clique cá para saber mais sobre os níveis de segurança das contas Gov.br e conferir porquê aumentar os selos.

CNPJ do MEI – Mudanças também envolverão o valor do DAS

Em 2023, assim porquê em todos os anos prévios, o pagamento da taxa DAS-MEI permanece obrigatório para todos os microempreendedores individuais, independente do faturamento do CNPJ e da remuneração obtida pelas empresas.

O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) do MEI representa a principal forma de tributo do microempreendedor à Previdência Social.

Com o pagamento dessa taxa, os MEIs garantem entrada a vários benefícios, a maioria deles relacionados à tributação e à relato de tempo para aposentadoria.

Dessa forma, é importante lembrar que a taxa DAS-MEI sempre passa por um reajuste anual, no qual a equipe do Governo analisa diversos critérios para definir o novo valor.

Qual é o valor do DAS para MEI em 2023?

As contribuições mensais dos MEIs, vale lembrar, são sempre calculadas de convénio com o valor do salário mínimo. Segundo a legislação brasileira que rege o sistema de microempreendedorismo individual, a taxa do DAS-MEI corresponde sempre a 5% do salário mínimo.

De convénio com o orçamento do Governo para 2023, o novo valor do salário mínimo será de R$ 1.302. Ou seja: a novidade taxa do MEI para 2023 será de R$ 65.10 por mês.

Porém, é importante lembrar que a equipe de transição do Governo Lula já manifestou a intenção de reajustar o salário mínimo para R$ 1.320. Se o reajuste for revalidado, e esse valor for confirmado, a taxa do DAS será de R$ 66.

Novo governo quer aumentar o teto do MEI

Outra mudança importante para os microempreendedores individuais em 2023 é o aumento do teto de faturamento desse sistema de tributação.

Hoje em dia, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 milénio (R$ 6.750,00 por mês). Sendo assim, o objetivo da equipe de transição do Governo Lula é aumentar esse valor, para que mais brasileiros possam se adequar ao regime.

Segundo representantes da equipe de transição, o novo Governo propõe um valor de R$ 144,9 milénio porquê o novo teto de arrecadação dos Microempreendedores Individuais, murado de R$ 12 milénio por mês.

A proposta está presente em um Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados. Caso seja revalidado, o Projeto será enviado para o Senado e, posteriormente, para a sanção do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva, que assume a gestão federalista em 1 de janeiro de 2023.

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Todos os MEIs serão afetados pela novidade regra do CNPJ?

A novidade regra do MEI, que engloba a não-inclusão do CPF no CNPJ das empresas é importante reportar, só atinge, de maneira automática, as empresas abertas e formalizadas a partir do dia 12 de dezembro de 2023.

Os outros microempreendedores individuais que também desejam remover o CPF das informações da empresa, devem fazer a solicitação por meio do Portal do Empreendedor.

Para acessar o site, conferir mais informações sobre o cadastro, e fazer o seu pedido, é só entrar em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.