Congresso analisa ampliação do limite para MEI e Simples

Nesta terça-feira, será realizada a apresentação do parecer final do deputado Darci de Matos, relator para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que altera a receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitirá que o MEI contrate até dois funcionários.

Para perito da Fenacon (Federação Pátrio das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), o PLP atende uma demanda urgente do setor, mas é necessário olhar também para a cobrança de tributos ao pequeno empreendedor.

“Nós apoiamos a aprovação do PLP 108/2021, considerando também as alterações realizadas na Percentagem de Finanças e Tributação (CFT). O que foi incluído? Um aumento nas faixas do Simples Pátrio, além da definição do IPCA uma vez que indexador solene das faixas de enquadramento ao Simples. Atualmente, essa correção de faixas se dá unicamente por modificação da lei, o que deixa o processo extremamente burocrático”, explica Diogo Chamun, diretor Legislativo e de Políticas Estratégicas da Fenacon.

Além da tábua do Simples Pátrio, o setor também defende que a tábua do Imposto de Renda seja corrigida com base na inflação (IPCA). “Para ter uma noção da burocracia: hoje, temos que acionar o Congresso Pátrio e a sociedade para, simplesmente, conseguirmos um reajuste que reponha a perda da inflação”, pondera Chamun.

Apesar do pedestal ao PLP, o perito alerta para o aumento no limite aos microempreendedores, que hoje é de R$ 81 milénio e deve chegar a aproximadamente R$ 144 milénio, pois isso pode incentivar cenários de inadimplência.

“Existem dados que apontam que 41% dos MEI estão inadimplentes com seus impostos. Isso porque cá foram considerados unicamente tributos; se analisarmos a enunciação anual, o cenário tende a piorar. Por isso, esperamos que não se aumente muito esse limite de renda bruta das MEI, mas que busque outras soluções, uma vez que uma transição facilitada para microempresa ou a implementação de contribuições fixas”, pondera Chamun.