Congresso retorna com foco em reforma tributária e novo tórax fiscal

Correção da tábua do Imposto de Renda, texto que atualiza o teto do Simples e regulação de aplicativos também devem ser analisadas

Brasília – Câmara dos Deputados e Senado retomam as atividades nesta quarta-feira (1º) com o repto de prosseguir em temas de difícil consenso, mas considerados prioritários pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que a reforma tributária e o tórax fiscal que vai substituir o teto de gastos.

Além desses assuntos que exigirão negociações mais intensas, os parlamentares terão que explorar questões uma vez que a correção da tábua do Imposto de Renda – que pode vir a ser incluída na proposta de reforma tributária –, o texto que atualiza o teto do Simples e a verosímil regulação de aplicativos.

O principal esforço de governo e Congresso neste primórdio de legislatura será voltado às mudanças no sistema tributário. A pronunciação para legalizar a reforma já vem ocorrendo antes mesmo do início formal dos trabalhos no Legislativo. Em Davos, onde participou do Fórum Econômico Mundial, o ministro Fernando Haddad (Herdade) defendeu que as alterações tributárias sejam votadas ainda neste primeiro semestre.

Haddad já teve um encontro com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir a reforma. Antes mesmo disso, deu uma indicação de qual seria o texto priorizado pelo governo, ao escolher uma vez que secretário peculiar para a reforma tributária o economista Bernard Appy, mentor da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45, elaborada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

O texto, que propõe a unificação de tributos sobre consumo em um Imposto sobre Valor Associado (IVA) pátrio, foi bastante discutido desde 2019, quando foi apresentado. O debate se deu em paralelo ao de uma PEC do Senado e que cria um IVA dual (com alíquota para governo federalista e outra para estados e municípios).

O Congresso chegou a fabricar uma percentagem mista (de deputados e senadores) para integrar as duas propostas, mas a iniciativa não prosperou. Agora, a intenção seria concentrar esforços na PEC 45.

“O grande tópico que se comenta há tantos e tantos anos no país é a reforma tributária. Quem gera ocupação entende que isso é absolutamente necessário, e nós simplificarmos a arrecadação de impostos no país é uma premência que já passou do ponto”, afirma o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Reservadamente, porém, parlamentares e o próprio governo avaliam que o texto deve ser desidratado, em meio a pressões de setores empresariais.

A discussão da reforma tributária deve se dar junto com o debate sobre a novidade âncora fiscal que vai substituir o teto de gastos – mecanismo que limita o desenvolvimento das despesas à inflação do ano anterior. Haddad já sinalizou que pretende apresentar o tórax no supremo até abril. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) defende que a novidade regra ligeiro em consideração a curva da dívida e o resultado primitivo.

“Se eu fosse ouvido pelo governo, eu priorizaria a reforma tributária e a questão da âncora fiscal. Todo mundo sabe que a lei do teto se exauriu. Acho que o governo teria marcado um posicionamento muito melhor e tinha oferecido, inclusive, a liberdade para que o Congresso discutisse e identificasse várias questões”, defende o deputado Danilo Poderoso (União-CE).

Ainda em um esforço de mudar a tributação, o Congresso prevê prosseguir em uma das propostas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mudança do Imposto de Renda. Em Davos, Haddad afirmou que o governo quer votar a correção da tábua do IR no segundo semestre.

Responsável de um projeto que estende a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.200, Poderoso defende que a proposta seja incorporada à reforma tributária.

“Não tem sentido quem ganha R$ 1.900 por mês remunerar Imposto de Renda. E quem ganha dez salários paga o mesmo que o Neymar paga. Isso também está incorrecto”, criticou. “Eu quero incluir na proposta que eles mandarem, em vez de tramitar separado. Eles [o governo] não querem encetar pelo consumidor? Logo a gente começa pelo consumidor e discute isso aí.”

Grande segmento da resistência que levou o PT a pressionar pela votação do projeto somente neste ano é a possibilidade de perda de arrecadação em um cenário em que o governo aposta em um pacote econômico fortemente fundamentado em medidas para levantar a receita. Estimativas de economistas indicam que o dispêndio pode superar R$ 100 bilhões.

Outro texto que ficou para levante ano depois de encontrar entraves no final do ano pretérito é o que atualiza o teto do Simples. O projeto amplia o teto de enquadramento da receita bruta do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 milénio para R$ 144.913,41, aplicando um reajuste com base no IPCA (índice solene de inflação) reunido em 16 anos (quando foi criado o Regimento Vernáculo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Também altera outras faixas. Para microempresas, o limite passa de R$ 360 milénio para R$ 869,5 milénio anuais. No caso de empresas de pequeno porte, sai de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. A Receita calculou que as mudanças poderiam provocar uma perda anual de R$ 66 bilhões para os cofres públicos.

Para tentar legalizar a proposta, Bertaiolli, relator do texto na Percentagem de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, vai sugerir um escalonamento, atualizando o teto inicialmente para R$ 6,4 milhões. O MDB, que, no ano pretérito, barrou o projeto por temer perda de arrecadação para estados e municípios, manifestou que pode estribar a proposta.

Outro tema que deve lucrar fôlego, segundo parlamentares, é a regulamentação de aplicativos. Centrais sindicais têm se reunido com o Ministério do Trabalho para debater pontos que consideram importantes de serem incorporados ao projeto, uma vez que seguro a motos e chegada à seguridade social. Ainda dentro da discussão de apps está a estudo da taxação de plataformas de streaming pela exibição de teor, mas esse debate ainda está incipiente.

Na transição, o governo indicou ser favorável a cotas de tela para produções brasileiras, nos moldes do que acontece com a TV e o cinema, e a taxação dos serviços.

Na retomada dos trabalhos, o Congresso também vai respeitar uma série de medidas provisórias enviadas pelo governo. Duas delas – a que muda o voto de qualidade do Parecer Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em obséquio da Receita e a que transfere o Parecer de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Mediano para o Ministério da Herdade- são vistas uma vez que de difícil negociação por parlamentares.

A primeira porque muda um entendimento que foi deliberado pelo próprio Congresso em 2020, quando determinou que o desempate se daria em obséquio do tributário. No caso do Coaf, deputados e senadores avaliam que, no Banco Mediano, o órgão estaria menos sujeito a interferências políticas. (Danielle Brant/Folhapress)