É verosímil receber 13º salário sendo MEI? Entenda!
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria criada pelo Governo Federalista em 2009. Através dela, autônomos podem regularizar a própria situação e se manter na formalidade. Assim, esse tipo de trabalhador consegue vantagens tributárias e previdenciárias pagando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Vernáculo). Além do mais, o Microempreendedor pode exprimir Nota Fiscal, gerando mais credibilidade aos seus clientes.
O 13º salário, por sua vez, é um pagamento extra outorgado aos funcionários brasileiros. Geralmente, nos finais de ano, os empregadores beneficiam os colaboradores com um salário a mais. O abono natalino é talhado para pessoas contratadas pelo regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e ao funcionalismo público. Assim, surge uma incerteza generalidade: MEI pode receber 13º salário?
Quem pode se tornar MEI?
Antes de mais zero é importante explicar sobre a categoria MEI. Porquê já dito antes, ela surgiu em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos. Assim, existem alguns critérios para que alguém se torne microempreendedor individual. No site do Portal do Empreendedor, é verosímil verificar a lista completa de ocupações que podem se inscrever na categoria: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Assim, para se tornar um MEI, a pessoa precisa ter um faturamento anual de R$ 81 milénio. Em média, ela precisará faturar R$ 6750,00 por mês. Assim, ao se inscrever na categoria, o empreendedor cria um CNPJ (Cadastro Vernáculo de Pessoa Jurídica), se tornando uma Pessoa Jurídica (PJ). O procedimento é feito pelo Portal do Empreendedor e é muito simples e rápido.
Ao se tornar um MEI, a pessoa precisará remunerar o DAS. O documento é emitido por mês e corresponde a 5% do salário-mínimo vigente. Assim, uma das vantagens do microempreendedor é uma taxa reduzida de impostos. Além do mais, o DAS garante entrada aos benefícios do INSS (Instituto Vernáculo do Seguro Social), desde que sejam respeitados os prazos de carência e requisitos da autonomia federalista.
Porquê o MEI pode ter entrada ao INSS, algumas pessoas ficam em dúvidas se a categoria recebe 13º salário. Conforme a legislação trabalhista, a empresa que contratou o MEI não é obrigada a remunerar o abono extra. Isso ocorre porque o Microempreendedor não possui vínculo empregatício. Na veras ele é um empresário e pode, inclusive, prestar serviço para outras empresas.
Existem alguns casos da empresa remunerar o abono salarial para seus funcionários, mesmo para os prestadores de serviço, que se enquadram no MEI. Mas, não existe a obrigatoriedade.
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Microempreendedor Individual pode ser CLT
Diante disso, algumas pessoas também ficam em dúvidas se um trabalhador CLT pode se tornar um MEI. Não existe nenhum impedimento legítimo para essa situação. Ou seja, um colaborador com carteira assinada pode prestar serviços porquê PJ e até mesmo exprimir nota fiscal. Nessa situação, naturalmente, terá recta ao 13º salário, uma vez que possui um vínculo empregatício. Mas, caso seja destituído, não poderá solicitar o seguro-desemprego. Por fim, já possui natividade de renda.
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