Empresas de eventos querem ir à Justiça contra restrições – 03/11/2022 – Pintura S.A.
Empresas do setor de eventos e turismo querem recorrer à Justiça contra o governo porque uma instrução da Receita Federalista reduziu a abrangência do socorro financeiro prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e que foi chancelado pelo Congresso.
Grandes escritórios de advocacia já estão analisando a medida em nome de empresas, que avaliam questionar o que consideram ser “uma versão equivocada da lei”.
Segundo Reinaldo Ravelli, sócio do escritório Trench Rossi Watanabe, a norma restringiu demais a abrangência da legislação aprovada pelo Congresso.
“Retiraram empresas do Simples Vernáculo, por exemplo”. “Grande secção do setor, afetado na pandemia, era de pequenas e médias”, disse Ravelli.
Aliás, ainda segundo o legisperito, a norma restringiu a base de conta para isenção de impostos e tributos ao “lucro da exploração”.
Ou seja, as empresas terão de separar das receitas e do resultado somente o que for estritamente relacionado à operação em si para efeito do conta do favor fiscal.
“É praticamente impossível”, disse Ravelli. “É uma situação estranha, porque a Receita não pode mudar uma lei por meio de instrução normativa.”
O presidente da Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos), Doreni Caramori, discorda. Ele afirmou à Folha ter escoltado a discussão com o governo para a geração do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
O programa definiu uma indenização para empresas que tiveram redução de 50% de seu faturamento entre 2019 e 2020 devido à pandemia.
Nas estimativas da Abrape, a ajuda global do programa será da ordem de R$ 25 bilhões, valor que poderia chegar a R$ 60 bilhões caso a instrução da Receita não fosse restritiva.
“A instrução da Receita é totalmente aderente à lei”, disse Caramori. “O objetivo era prometer que somente empresas afetadas pela pandemia na sua operação fossem contempladas.”
Julio Wiziack (interino) com Paulo Ricardo Martins e Diego Felix
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