Lei da Micro e Pequena Empresa completa 16 anos
A Lei Universal da Micro e Pequena Empresa, nome oferecido ao projeto de Lei Complementar 123/2006, completou 16 anos nesta quarta-feira (14).
A norma criou o regime simplificado de tributação, o Simples Pátrio e tem norteado as relações entre Estados, municípios e a União com os pequenos negócios, garantindo tratamento diferenciado e condições de paridade com as grandes empresas.
Considerada a mais importante política pública voltada às micro e pequenas empresas brasileiras, a Lei Universal é uma norma em metódico atualização, adaptada aos novos modelos de negócios, a fatores econômicos e às novas demandas dos empreendedores, garantindo competitividade, menos burocracia e desenvolvimento econômico.
“Há 16 anos, quando foi sancionada a legislação, eram 2,5 milhões de pequenos negócios inscritos no Simples Pátrio. Hoje, estamos caminhando para 23 milhões de empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sob a proteção da lei”, comemora o diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick.
Para o técnico, em termos quantitativos, a Lei Universal cumpriu o seu papel. “Hoje, a participação dos pequenos negócios alcança a mesma proporção que a verificada nos Estados Unidos. O duelo agora é qualitativo, buscando melhorar as condições de aproximação à inovação, gestão qualificada e crédito”, avalia.
Simples Pátrio
A inclusão do item 179 na Constituição de 1988, que prevê tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, foi o que impulsionou a Lei Universal.
O dispositivo foi regulamentado em 1995, com a geração do Simples Federalista, que simplificou o recolhimento de tributos devidos à União. A unificação do tratamento diferenciado envolvendo Estados e municípios aconteceu em 2006, com a aprovação da Lei Complementar 123, em seguida intensos debates no Congresso Pátrio.
Desde 1996, a legislação tem sido aperfeiçoada para seguir as mudanças da economia e as novas demandas dos empreendedores. Uma das alterações mais importantes na história do empreendedorismo foi a universalização do Simples Pátrio, que deu sinal verdejante para que diversos setores entrassem no sistema.
Até portanto, o enquadramento se baseava no setor ao qual a empresa desenvolvia suas atividades. Com a mudança, o critério passou a ser o porte do negócio, o que permitiu o ingresso de profissionais liberais organizados em empresas, porquê contadores e advogados.
Hoje, praticamente todas as atividades econômicas podem optar pelo Simples Pátrio, tendo porquê critério único o teto de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.
Ou por outra, a geração da figura jurídica conhecida porquê Microempreendedor Individual (MEI) , em 2008, foi outro marco da legislação.
Porta de ingresso para milhares de microempreendedores que atuavam na economia informal, a figura jurídica estabelece porquê critério de adesão receita bruta anual de até R$ 81 milénio. Segundo dados mais recentes da Receita Federalista, são mais de 14,2 milhões de MEIs espalhados pelo Brasil.
Avanços na legislação para MPEs
Sobre os avanços da legislação em 2022, o diretor técnico do Sebrae ressalta a conversão do Programa Pátrio de Esteio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , criado para que os pequenos negócios tivessem aproximação a crédito em condições diferenciadas porquê forma de enfrentar os impactos da pandemia. A medida se transformou em política pública permanente.
Outra conquista importante é a democratização do Comitê Gestor do Simples Pátrio, antes comandado somente por membros do fisco, que passou a relatar com a participação de representantes de entidades ligadas ao empreendedorismo, porquê o Sebrae, a Secretaria da Pequena Empresa e a Confederação Pátrio das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro).
De convenção com Bruno Quick, os novos assentos no Comitê surtiram efeitos imediatos, dentre eles a prorrogação do prazo para a adesão das pequenas empresas ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Pátrio (Relp), parcelamento próprio para o pagamento de dívidas, sem o qual os pequenos negócios corriam risco de serem excluídos do regime tributário.
Outro progresso na legislação foi a geração do MEI Caminhoneiro, que beneficia o setor de transporte de cargas e prevê limite específico de receita bruta e alíquota diferenciada de tributo previdenciária.
Por meio dessa novidade modalidade, o transportador pode manter receita bruta anual de até R$ 251,6 milénio.
“É um padrão de tributação interessante que segrega o que é receita do empreendedor, decorrente da prestação de serviço, do dispêndio da operação e abre precedente importante para outras categorias de microempreendedores individuais”, avalia.
Atualmente, o limite de faturamento anual de um MEI, de forma universal, é de R$ 81 milénio.
Desafios
Novos aperfeiçoamentos na legislação voltada aos pequenos negócios dependem da aprovação de uma tarifa considerada prioritária para o Sebrae, composta por vários projetos, alguns em estágio avançado de tramitação.
É o caso do PLP 127/2021, ratificado na terça-feira (13) pela Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, e que seguirá para a votação no plenário. O projeto atualiza os limites de receita anual para o enquadramento no Simples Pátrio.
No caso da microempresa, o PLP estabelece receita bruta de até R$ 427,5 milénio. Para as empresas de pequeno porte, o limite de receita bruta é fixado em R$ 5,7 milhões.
Na avaliação do gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, não está descartada a possibilidade de aprovação ainda neste ano. “O Congresso está ativo e a proposta foi aprovada por meio de convenção já com o novo governo”, afirma.
O PLP 178, que institui o Regimento Pátrio de Simplificação de Obrigações Acessórias é outro que foi ratificado nesta quarta-feira (14) pela Câmara e seguirá para votação no Senado.
Com informações adaptadas do Quotidiano do Transacção