MEI terá novo padrão de nome empresarial

A Receita Federalista mudou o padrão de nome empresarial do MEI (Microempreendedor Individual). Serão utilizados os 8 dígitos do número CNPJ (Cadastro Pátrio de Pessoas Jurídicas), separados por pontos, e seguido pelo nome do empresário (NN.NNN.NNN “Nome”). 

A modificação se deu para adequar a categoria aos padrões da LGPD (Lei Universal de Proteção de Dados). Antes, o padrão automático era formado pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) completo junto ao nome do empreendedor, o que abria margem para vazamento do documento. 

Segundo um enviado do governo, o novo nome empresarial será maquinalmente modificado para os microempreendedores inscritos antes do dia 12 de dezembro de 2022. O formato poderá ser conferido no formulário cadastral do registro. 

Ao acessá-lo, o empreendedor receberá a seguinte mensagem: “O Nome Empresarial do seu CNPJ será transtornado, maquinalmente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário metódico na base CPF”.

O nome do empresário pode ser social ou social -no caso de pessoas transgênero- desde que esteja registrado no CPF.