Microempreendedor recebe 13º salário e férias?
Saiba se microempreendedor individual tem recta a receber 13º salário e férias e confira quais são os direitos deste trabalhador.
Grande secção da população sabe que quem é MEI (Microempreendedor Individual) recebe um tratamento dissemelhante do governo no que diz saudação aos direitos trabalhistas.
Isso porque existem diversas diferenças entre os benefícios entre trabalhadores CLT e MEIs. Apesar disso, quem é autônomo também possui diversos direitos.
O que é MEI?
Através deste protótipo de trabalho é verosímil legalizar diversas atividades autônomas. Assim, essa possibilidade de formalização permite que os trabalhadores paguem um valor mensal ao INSS (Instituto Pátrio do Seguro Social), o que garante os mais variados benefícios da Previdência Social.
Desse modo, para fabricar um MEI, é necessário que o trabalhador não ultrapasse a renda anual de R$ 80 milénio. Aliás, não é permitido que o tipo seja sócio de alguma empresa, a menos que a sua espaço de trabalho permita.
13º e férias
Quem é MEI não tem chegada a nenhum destes benefícios, ainda que contribuam mensalmente para o INSS. Isso ocorre porque não existe nenhum vínculo com qualquer função empresarial.
Quais são os direitos do microempreendedor individual?
Ainda que o MEI não tenha recta a férias e nem chegada ao décimo terceiro, há vantagens neste tipo de trabalho: MEIs têm recta a benefícios semelhantes aos direitos básicos de qualquer trabalhador. Sendo assim, confira alguns destes benefícios:
- Auxílio-maternidade e auxílio-doença;
- Aposentadoria;
- Isenção em impostos federais uma vez que Imposto de Renda, PIS, IPI, CSLL, Cofins;
- Podem enunciar notas fiscais;
- Tem taxas de juros mais baixas na obtenção de crédito em bancos e instituições financeiras;
- Podem contratar um funcionário.
Qual foi a lei que estabeleceu o MEI?
O MEI passou a viver devido à lei complementar 128/2008, que foi ampliada através do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, vinculado ao partido PSDB. Assim, a complementar fez uma mudança na Lei Universal da Micro e Pequena Empresa.
Imagem: Jacob Lund / shutterstock.com
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