OLHO NAS MUDANÇAS – Nome Empresarial do MEI sofre modificação
12/01/2023 – 13:43
ASCOM | Texto: Sala Mineira do Empreendedor | Fotos: Fábio Marçal | Secretário de Informação: Alessandro Freire
A Receita Federalista, em parceria com a SEMPE (Secretaria Privativo da Micro e Pequena Empresa), alterou o padrão do Nome Empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). A modificação é necessária para atender a Lei Universal de proteção de Dados
(LGPD).
Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de modificação cadastral. A modificação é feita através do portal https://gov.br/MEI.
ENTENDA O QUE MUDA
O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, seguido do Nome Social ou Nome Social do titular jacente da base CPF. O tributário terá a opção de optar pelo Nome Social ou Nome Social (se constar na base CPF). Em caso de divergência, deverá buscar o atendimento da Receita Federalista do Brasil para a devida correção.
A Sala Mineira do Empreendedor da Prefeitura de Montes Claros está disponível para mais informações. O contato pode ser feito pelo telefone (38) 2211-3090, de segunda a sexta, das 8 às 18 horas.