Pequenos negócios ganham destaque na agenda do Congresso Vernáculo em 2023 | ASN Vernáculo
A partir desta quarta-feira (1), os deputados e senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso Vernáculo em 2023, posteriormente solenidade de posse dos membros da novidade legislatura. A expectativa é que projetos relevantes para os pequenos negócios avancem, mormente com relação a temas uma vez que simplificação tributária, limites de enquadramento, reempreendedorismo, Microempreendedor Individual (MEI), melhorias no Simples Vernáculo e na Lei Universal das MPE, sem recontar a Reforma Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano.
Um dos projetos com grandes chances de aprovação ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos limites para o MEI. O projeto já foi votado pelo Senado Federalista e já está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo do Senado permite que o trabalhador com receita bruta igual ou subordinado a R$ 130 milénio se enquadre uma vez que MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois empregados.
Outra iniciativa considerada de altíssimo impacto para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Regimento Vernáculo de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza nacionalmente a realização e geração de obrigações assessórias e ainda cria um sistema vernáculo compartilhado entre União, estados e municípios, além de padronizar a emissão de documentos e declarações fiscais, muito uma vez que fornecer declarações pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federalista e foi autenticado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos deputados.
De convénio com o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Vernáculo, Fábio Marimon, responsável pelo Núcleo de Assessoria Legislativa da instituição, uma novidade legislatura traz sempre esperança e disposição para concordar pautas relevantes para a população brasileira. Segundo ele, os projetos relacionados aos pequenos negócios têm cume impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a recontar com vasto esteio no Congresso.
“Acreditamos que não há uma vez que se falar em partidarismo ao tratarmos dos pequenos negócios. As MPE representam mais de 70% dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam direta ou indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Ou seja, a MPE traz trabalho, boa economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos para uma grande adesão. Sempre contamos com o esteio dos mais diversos partidos e espectros ideológicos por ser uma taxa tão relevante para qualquer político que pense no seu povo ou na sua base eleitoral”, ressalta.
No Congresso, a Frente Parlamentar Mista dos Pequenos Negócios também já está colhendo assinaturas para sua refundação, com vasto esteio dos deputados e senadores. Em parceria com a Frente, o Sebrae participa da organização de eventos, seminários de discussão e reuniões para debater os projetos com vistas a compreender maior esteio do Congresso, da opinião pública e de instituições, a termo de que temas importantes sejam aprovados.
“Paralelamente, no Sebrae, já está em curso a elaboração de uma Agenda Legislativa, que terá consulta e participação das unidades estaduais do Sebrae, para que os esforços sejam concentrados naquelas matérias com mais impacto e relevância para as MPE de todo o país”, acrescenta Marimon.
Outros projetos
No Senado, o PLP 127/21 também é considerado relevante, conta com esteio de muitos estados e tende a lucrar força ainda neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a emprego de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de convénio com a participação da unidade da federação (UF) no Resultado Interno Bruto (PIB). Ou por outra, eleva os limites do Simples Vernáculo.
O PLP 33/20, chamado de Marco Legítimo do Reempreendedorismo, também tem chances de lucrar tração nesta legislatura, segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação privativo extrajudicial, a renegociação privativo judicial e a liquidação simplificada, muito uma vez que altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto está na Percentagem de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além de possante apelo dos donos de pequenos negócios e das entidades de esteio, também conta com o posicionamento favorável do Sebrae.
Reforma Tributária
O início da novidade legislatura também tem movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A expectativa do governo é que a proposta seja discutida em abril. O crítico tributário da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Vernáculo, Edgard Fernandes, aponta que a reforma deve buscar a simplificação do sistema tributário uma vez que um todo, preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, em privativo no contextura do regime do Simples Vernáculo.
“Toda e qualquer modificação nos tributos deve refletir dentro do regime do Simples Vernáculo, mantendo, no mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no consequente aumento da produtividade das empresas”, frisa.