Projeto de lei obriga produtores e empresas a adotarem práticas de autocontrole de mantimentos e produtos
Tramita no Senado um projeto de lei que obriga os produtores e as empresas a adotarem programas de autocontrole para prometer a qualidade e a segurança de mantimentos e produtos de origem bicho e vegetal. O PL 1.293/2021 altera o atual sistema de resguardo agropecuária, que passaria de estatal para híbrido, ou seja, com participação do setor produtivo e do poder público.
De harmonia com o texto, o setor produtivo (agentes privados regulados) terá que desenvolver programas de autocontrole com o objetivo de asseverar a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos seus produtos. Já a governo pública, na figura dos técnicos e dos auditores fiscais agropecuários, continuará responsável por observar se as empresas estão seguindo as regras.
O secretário de Resguardo Agropecuária do Ministério da Lavra, Pecuária e Fornecimento (Planta), José Guilherme, explica porquê a resguardo agropecuária passará a funcionar se o projeto de lei for legalizado.
“Nós trouxemos para o PL o noção da regulação responsiva. A ação do Estado continua e, quando for necessário, vai adotar as medidas administrativas que podem levar a multas, suspensão de registro e cassações, mas a gente não fica só com esse foco. Você tem o foco de fabricar um melhor envolvente, inclusive na secção regulatória, para que todas as empresas ou quase todas possam trabalhar corretamente”, diz.
O secretário diz que o projeto não vai prejudicar a sanidade dos mantimentos e produtos de origem bicho e vegetal. “Ao contrário do que alguns têm posto, que seria um relaxamento, não tem relaxamento nenhum. Nós vamos ter, na verdade, mais responsabilidade da empresa, uma auditoria mais eficiente do ministério. Isso vai ter reflexos positivos para toda a população. Vai possuir, sim, mais rigor e um melhor controle”, destaca.
Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator do projeto na Percentagem de Lavra e Reforma Agrária (CRA) do Senado, a preocupação das empresas em manter uma boa reputação é mais um fator que tende a contribuir para o aprimoramento da segurança dos produtos que chegam aos consumidores. “A marca conta muito nesse processo. Por isso, todas as empresas vão ter o maior interesse em preservar a sua marca e a sua qualidade e o ministério vai auditar todas elas”, declara.
“Vou te dar um exemplo que aconteceu há um tempo detrás com uma empresa que embalava leite da Nestlé. Me disseram: ‘Heinze, a fiscalização da Nestlé na minha empresa é muito mais rígida que a do próprio Ministério da Lavra, porque a marca Nestlé está em jogo’. Assim porquê a marca de qualquer empresa brasileira”, ilustra.
Eficiência
O autocontrole é uma prática incentivada pela Organização das Nações Unidas para a Sustento e a Lavra (FAO) e pelo próprio Planta há mais de 30 anos. Estados Unidos e União Europeia, por exemplo, já adotam a prática desde a dez de 70.
Um dos objetivos do projeto de lei é tornar a auditoria e fiscalização do poder público mais eficientes. Isso porque o quadro de técnicos e auditores federais não conseguiu seguir o desenvolvimento da agroindústria brasileira. Entre 2009 e 2020, o número desse tipo de estabelecimento cresceu 4,25%. Já o número de auditores na ativa caiu 31,3% no mesmo período.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) diz que não há servidores públicos suficientes para fazer as fiscalizações na mesma velocidade em que o agronegócio e as indústrias crescem. Por isso, ele defende a modernização do sistema de resguardo agropecuária.
“Nós não temos condições de montar uma máquina pública federalista ou estadual no Brasil inteiro que possa fazer do tamanho que é a nossa agropecuária. Por isso é importante que as empresas privadas [adotem o autocontrole], a exemplo da Europa e dos Estados Unidos. Esse sistema já é utilizado largamente lá. Esse processo é extremamente seguro e vai ajudar o agro brasílico”, acredita.
Em 2005, havia um auditor para cada 7,7 estabelecimentos. Em 2020, essa proporção caiu para um auditor a cada 18 estabelecimentos. Mesmo com novas contratações (reivindicação apoiada pelo Planta), o déficit permaneceria. Com a adoção, padronização e modernização de práticas de autocontrole para todos os setores, o trabalho de fiscalização tende a ser otimizado para atividades estratégicas e que apresentam maior risco, explica José Guilherme.
“Uma empresa de sementes, de fertilizante ou de medicamento veterinário, por exemplo, não tem um auditor do ministério todo dia lá. Nós vamos ter mais informação e fazer um direcionamento mais eficiente. E naquela empresa que está em conformidade nas auditorias periódicas, não tem problemas, nós estamos recebendo os dados e fazendo os acompanhamentos, coletando amostras de vez em quando para fazer a verificação, a gente pode espaçar mais a ação do Estado em cima dela”, explica. Caberá ao Planta elaborar uma classificação de risco considerando cada processo produtivo e cada setor, diz o secretário.
Tramitação
O PL do autocontrole é de autoria do Executivo. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Percentagem de Lavra (CRA) do Senado. O próximo passo será a estudo pelo plenário da Lar.
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