Proposta da Alems irá facilitar trâmites para pequenos e micro empreendedores – Economia
Projeto de Lei Complementar estabelece o Regimento Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) em Mato Grosso do Sul. O texto começou a tramitar nesta terça-feira, 25 de Outubro, na Tertúlia Legislativa.
O objetivo é desburocratizar os negócios dos micro e pequenos empresários do Estado.
O PLC 9/2022, criado pelo Poder Executivo, foi entregue ao presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), pelo secretário de Estado de Meio Envolvente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Lavradio Familiar (Semagro), Jaime Verruck, e pelo secretário de Estado de Quinta (Sefaz), Luiz Renato Adler Ramalho.
Paulo Corrêa afirmou que a proposta é uma reivindicação antiga dos deputados estaduais, do Sebrae, Federação do Transacção de Mato Grosso do Sul (Fecomércio) e da Junta Mercantil de Mato Grosso do Sul (Jucems).
Segundo Jaime Verruck, o Regimento Estadual beneficiará 88% do totalidade dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 milénio trabalhadores. “O objetivo da Lei Complementar é conferir aos pequenos negócios, inclusive aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, um tratamento favorecido frente às médias e grandes empresas”, esclareceu.
O projeto estabelece um busto legítimo que permite uma maior prontidão nos atos de preâmbulo e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar 123/2006, e a integração de sistemas. Ainda passa a integrar no Regimento Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, uma vez que, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.
A proposta prevê incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, uma vez que instituições de cadastro de fornecedores, de aproximação livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; suplente exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.
A proposta agora segue para estudo da Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A presidência da ALEMS anunciou em entrevista coletiva que as lideranças da Vivenda irão discutir um consenso para que se dê prontidão no processo legislativo para a tramitação da material.
Regime Tributário Simplificado – O secretário também afirmou que haverá a possibilidade de instituição de um programa de conformidade fiscal, que visa incentivar a regularização de débitos, reduzir custos para os contribuintes, promover transparência e uniformidade na emprego da legislação tributária.
O Estado poderá adotar meios adequados à solução de conflitos, tais uma vez que a conciliação, mediação e arbitragem. Também poderá comemorar transação para solução de débitos inscritos em dívida ativa e processos administrativos ou judiciais.
A fiscalização orientadora é outra novidade, na qual as autoridades estaduais deverão orientar o empreendedor em todas as atividades de fiscalização metrológica, sanitária, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo.
O projeto ainda institui o Dia Estadual da Microempresa, da Pequena Empresa e do Desenvolvimento, a ser comemorado, anualmente no dia 5 de outubro, e revoga normas anteriores que tratavam sobre o tema.
Além dos deputados estaduais, também participaram da reunião a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro, o diretor-presidente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça, o prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, e representantes da Fecomércio e Jucems.
(Com informações de Dependência Alems)